Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Administração Municipal de Igaporã realizou uma audiência pública para apresentação dos resultados das metas fiscais do Executivo Municipal, referentes ao 1° Quadrimestre de 2022.
O encontro ocorreu no auditório da Câmara Municipal de Igaporã, a partir das 15h, do dia 30 de maio, com a presença de vereadores, servidores da área de Administração e Finanças da Prefeitura, além de representantes da sociedade.
A apresentação dos dados foi realizada pelo Controlador Geral do Município, Arquiles Mendes Rodrigues, representante do Executivo Municipal.
O Controlador Geral desenvolveu uma explanação sobre os documentos e apresentou quadros demonstrativos das metas fiscais estabelecidas e alcançadas, demonstrando que a Dívida Pública está dentro dos limites estabelecidos por Lei, as receitas arrecadadas obedecem aos parâmetros estimados e as despesas se limitam às previsões orçamentárias.
Conforme os dados apresentados, as despesas com educação FUNDEB atingiram o percentual de 72,38%, a educação alcançou índice de
22,21 %, e a Saúde, 20,81%, sendo que o Município deverá cumprir o limite mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB, 25% de educação e 15% de saúde até o final do exercício, estabelecido pela Lei vigente.
A Administração Municipal cumpriu o índice de 56,96%, conforme demonstrativos apresentados no relatório do 1° Quadrimestre, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
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