1613 2000 1992 1750 1701 1308 1493 1948 1844 1242 1028 1842 1954 1232 1847 1918 1302 1866 1174 1909 1033 1223 1057 1127 1444 1309 1023 1826 1252 1534 1648 1748 1124 1764 1098 1395 1977 1148 1816 1231 1072 1791 1527 1403 1398 1657 1067 1057 1758 1837 1038 1703 1618 1577 1390 1713 1835 1042 1374 1696 1672 1029 1293 1822 1069 1482 1807 1107 1223 1868 1048 1047 1621 1138 1909 1400 1740 1433 1210 1762 1089 1919 1017 1953 1621 1432 1623 1325 1169 1565 1787 1986 1851 1027 1203 1785 1559 1825 1435 AFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS? - Prefeitura Municipal de Igaporã - Site Oficial
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  • AFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?

     

    A Carta de Serviços ao Cidadão informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.

     

    A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

     

    1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
    Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

     

    Neste documento, a Prefeitura Municipal de Igaporã apresenta ao usuário:

     

    1. A estrutura organizacional dos órgãos do Município de Igaporã;


    2. Canais gerais de atendimento ao usuário;


    3. Os serviços específicos prestados por cada Órgão do Município de Igaporã, usuário previsto para o serviço, requisito de atendimento, meio utilizado, compromisso de atendimento ao disponibilizar o serviço, local de acesso, horário de atendimento, prazo previsto para atendimento a partir do requerimento de serviço.



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