Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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O prefeito de Igaporã, Suly Fagundes, sancionou no último dia 17 de outubro, a lei nº 304 que cria o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar, o FUMAF. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal na seção do dia 11 de outubro.
Segundo o texto, o FUMAF tem o objetivo de dinamizar as atividades, ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do município, tendo como público prioritário os agricultores familiares que desenvolvem suas atividades econômicas nas condições de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado e acampado.
O FUMAF será gerido conjuntamente pelo prefeito, pela secretária de planejamento, administração e finanças e pelo secretário municipal de agricultura e os seus recursos serão destinados ao custeio de patrulha mecanizada, promoção de assistência técnica e extensão rural, regularização fundiária de imóveis rurais, cadastramento e regularização ambiental de propriedades rurais e atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Com a criação do fundo, o município dá um passo importantíssimo para a melhoria dos recursos destinados para a agricultura familiar de Igaporã. A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente comemorou a notícia.
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