Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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O município de Igaporã deu mais um importante passo para regularizar o processo de licenciamento ambiental, após celebrar na última terça (05), na sede da Promotoria Regional de Justiça, em Guanambi, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê uma série de medidas para solucionar as irregularidades encontradas no Sistema de Gestão Ambiental do Município, há tempos não resolvidas.
Assinado pelo Prefeito de Igaporã, Suly Fagundes, e pelo Promotor de Justiça, Jailson Trindade, o termo prevê, dentre outras ações, a regularização da Lei de Política Municipal de Meio Ambiente, formação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e constituição de equipe técnica para análise, acompanhamento e fiscalização dos processos de licenciamento, dentro do prazo de um ano. O termo assinado, além de oferecer o cuidado ao meio ambiente, ainda garante o desenvolvimento do município através da emissão de licenças ambientais às empresas que vierem a requerê-la.
Este é mais um passo tomado pelo município de Igaporã, através da Prefeitura Municipal, na segurança de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida: o meio ambiente.
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